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terça-feira, 13 de março de 2018

Governo diz que Barroso invadiu 'competência exclusiva'


Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sobre o decreto de indulto natalino invadiu “competência exclusiva” do presidente Michel Temer.

Essa é a premissa fundamental. Nesse juízo, o decreto fala um quinto e a liminar decide por um terço, é legislação, não é interpretação. No que legislava de um quinto para um terço, invade competência exclusiva do presidente da República”, disse Torquato sobre a decisão de Barroso.

Secretaria de Governo, colocaram a posição do Planalto em entrevista na tarde desta terça-feira (13). Marun disse que o governo vai recorrer para reverter a decisão de Barroso. "O remédio jurídico vai ser decidido no âmbito da AGU. Vai recorrer", afirmou Marun.

Para analisar a melhor forma de reverter a decisão de Barroso no plenário do STF, informou o blog do Valdo Cruz.

Regras do indulto

Decreto de indulto natalino, assinado em 2017 por Temer. O ministro estabeleceu critérios mais rígidos, em comparação ao decreto original, para aplicação do benefício nos casos de crime sem grave ameaça ou violência.

Decisão da presidente do STF, Cármen Lúcia. A ministra atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) na oportunidade.


FONTE: G1

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